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Dec. Gov. SE 19.222/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.222 de 13.08.2001

DOE-SE: 15.08.2001

Altera o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especialmente o seu art. 82.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada o Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XVIII TABELA I CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E/OU DAS AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS 1.00 - ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E/OU DAS AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NO ESTADO DE SERGIPE

1.10 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.11 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

A entrada, quando das compras, de mercadorias a serem utilizados no processo de industrialização, bem como a entrada em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.12 - COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO

A entrada, quando das compras, de mercadorias a serem comercializadas, bem como a entrada em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de cooperados seus ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.13 - INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR OUTRAS ( continua ... )

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