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Dec. Gov. SE 19.921/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.921 de 13.08.2001

DOE-SE: 15.08.2001

Altera o inciso XIX do "caput" e § 4º do art. 47, e acrescenta alínea "l" ao inciso II do § 1º do art. 88, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a crédito presumido da cesta básica e forma de recolhimento do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o Ajuste SINIEF nº 01, de 06 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso XIX do "caput" e o § 4º do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 47. ...

I - (...)

XIX - a partir de 1º.06.2001, ao industrial ou produtor em relação aos produtos da cesta básica, produzidos neste Estado, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiro, sessenta e seis centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna, exceto em relação às operações com os produtos indicados no item 2 da alínea "f" do art. 40, deste Regulamento. (NR)

§ 1º (...)

§ 4º O crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VI, XII, XIV , XVI e XVIII do "caput" deste artigo, será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto os elencados nos incisos I, VI, VIII, IX, X e XII do "caput" do artigo 43 deste Regulamento e o imposto pago por ocasião do encerramento da fase do diferimento da matéria-prima importada.(NR) (...)"

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "l" ao inciso II do § 1º do art. 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte ( continua ... )

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