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Dec. Gov. SE 19.920/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.920 de 13.08.2001

DOE-SE: 15.08.2001

Altera o Item 2 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a isenção de veículos de passageiros destinados a motoristas profissionais - Táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênio ICMS nº 38, de 06 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Item 2 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação :

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES TABELA II

ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO ITEM 1. (...)

ITEM 2. A saída interna e interestadual de automóveis novos de passageiros, promovida pelo revendedor autorizado, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, para emprego no serviço de aluguel (táxi), observado o seguinte (Conv. ICMS 38/01):

I - o direito à isenção será requerido ao Secretário de Estado da Fazenda e somente será deferido se o interessado comprovar, cumulativamente, que:

a) é motorista profissional, e já exercia, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilizará o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não adquiriu, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à ( continua ... )

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