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Dec. Gov. RJ 29.042/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.042 de 27.08.2001

DOE-RJ: 29.08.2001

Obs.: Ret. DOE 28.08.2001

Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o "Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite", mediante a concessão de crédito presumido do ICMS ao contribuinte fluminense que adquirir leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas neste Estado, correspondente ao percentual de 12,28% (doze inteiros e vinte e oito décimos por cento), sobre o valor total dessas compras, realizadas a partir de 01 de janeiro de 2002.".

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 41.765 de 20.03.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído o "Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite", mediante a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas neste Estado, correspondente ao percentual de 12,28% (doze inteiros e vinte e oito décimos por cento), sobre o valor total dessas compras, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2002."

Art. 2º O disposto no artigo anterior somente se aplica nos casos em que o valor do crédito presumido seja efetivamente repassado ao produtor, o que deverá ser feito junto ao pagamento relativo ao mês imediatamente posterior ao da apuração, sob o título:

"Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite"

Parágrafo único - O produtor, para fazer jus ao beneficio, deverá:

I - estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, e

lI - comprovar, através do atestado fornecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca ( continua ... )

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