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Lei Gov. RJ 2.940/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.940 de 08.05.1998

DOE-RJ: 12.05.1998

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS relativo à venda de preservativos no Estado do Rio de Janeiro.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até zero a alíquota do ICMS relativo a venda de preservativos masculinos, no comércio varejista e atacadista.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 1998.

MARCELLO ( continua ... )

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