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Lei Gov. RJ 2.971/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.971 de 08.06.1998

DOE-RJ: 09.06.1998

Autoriza a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física e/ou auditiva


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física e/ou auditiva.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 1998.

MARCELLO ( continua ... )

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