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Lei Gov. RJ 3.028/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.028 de 27.08.1998

DOE-RJ: 28.08.1998

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas mercadorias que compõem a cesta básica, nas operações internas no território do Estado do Rio de Janeiro


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar proposição ao CONFAZ - Conselho Fazendário no sentido de garantir a redução da base de cálculo do ICMS sobre as mercadorias da cesta básica de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1998.

MARCELLO ( continua ... )

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