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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.340/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.340 de 23.08.2001

DOE-RJ: 27.08.2001

Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral estabelecido no Município de Resende.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 6.472 de 30.07.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 22/99, de 12 de novembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa operadora do armazém geral a ser instalado no Município de Resende, nos termos do Protocolo ICMS 22/99, deverá solicitar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando à ISF 42.01 - Resende, além dos documentos próprios para a concessão de inscrição, toda a documentação relativa ao processo licitatório, previsto no § 1º, da cláusula quarta, do referido protocolo.

§ 1º A documentação formará processo que será encaminhado ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, que decidirá quanto ao pedido de inscrição.

§ 2º Deferido o pedido, o processo será encaminhado à SUCIEF, para as providências necessárias à formalização da inscrição.

§ 3º Da decisão do Secretário de Estado de Fazenda não cabe recurso.

Art. 2º O armazém geral inscrito no CADERJ na forma prevista no artigo anterior deverá:

I - ser único;

II - operar em regime de exclusividade;

III - manter registro próprio de todas as operações de entradas e saídas;

IV - dispor de sistema informatizado que possibilite a transmissão ao Departamento de Planejamento Fiscal da SEF, por intermédio de intercâmbio eletrônico de dados, dos seguintes registros:

1. discriminação das mercadorias recebidas para depósito nos termos do Protocolo ICMS 22/99 com a identificação por unidade, das ( continua ... )

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