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Port. CFC 24/01 - Port. - Portaria CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 24 de 07.08.2001

D.O.U.: 21.08.2001

Enquadra empregado no cargo de analista administrativo, provisoriamente, por determinação judicial.


O Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 96.007. 3906-4, pelo Juiz da 14ª Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente em parte, o pedido para reintegrar o auto no cargo em que ocupava, concedendo-se a tutela no que se refere à reintegração;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, em 7 de julho de 1999, interpôs recurso de apelação, recebido, em ambos os efeitos;

CONSIDERANDO que o art. 463, do Código de Processo Civil, declara que ao publicar a sentença de mérito, o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional;

CONSIDERANDO que a execução provisória da sentença só pode ocorrer quando a apelação for recebida, apenas em seu efeito devolutivo, o que não é o caso da presente Ação Ordinária;

CONSIDERANDO que o despacho exarado em 11 de julho de 2001, pela titular da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinou que o Autor fosse enquadrado no cargo de Analista Administrativo, na função de Contador, decide:

Art. 1º - Em cumprimento ao despacho exarado pela juíza da 14ª Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, lavrado nos autos do processo 2000.51.01.016.074-5, Execução Provisória, enquadrar o empregado HÉLIO DOS SANTOS TEIXEIRA,

no cargo de Analista Administrativo, na função de Contador, com o salário mensal de R$ 2.654,00 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ SERAFIM ABRANTES ( continua ... )

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