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MP 2.180-35/01 - MP - Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001

D.O.U.: 27.08.2001

Acresce e altera dispositivos das Leis n 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.(Reedição da Medida Provisória nº 2.180-34: Com alterações.)
- Art. 1° - Acrescido § 9°
- Art. 3° - Altera a redação dos Arts. 8°-A, 8°-B, 8°-F, 8°-G, 11-A, 11-B e 17 da Lei nº 9.028/95
- Art. 4° - Acresce novos Arts. 1°-D, 1°-E e 1°-F a Lei nº 9.494/97
- Art. 5° - Nova Redação
- Art. 6° - Altera a redação dos Art. 1° da Lei nº 7.347/85
- Art. 8 - Acresce ao Art. 1° da Lei 9.704/98 os §§ 2° e 3° e renumera Parágrafo Único para § 1°
- Art. 9° - Acresce Parágrafo Único aos Arts. 467 e 836, e § 5º ao Art. 884 do Decreto-lei nº 5.452/43
- Acrescidos novos Arts. 17 e 18, renumerados posteriores
- Acrescido Art. 21 que revoga o Art. 53 da Lei nº 10.257/01
- Anexo - Acrescido item 87 e renumerados posteriores


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

§ 5º Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." ( continua ... )

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