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MP 2.157-5/01 - MP - Medida Provisória nº 2.157-5 de 24.08.2001

D.O.U.: 27.08.2001

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.157-4:Sem alterações.)



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Seção I
Do Plano de Desenvolvimento da Amazônia

Art. 1º Revogado

 

Redação Antiga:"Artigo 1º O Plano de Desenvolvimento da Amazônia será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional"

Art. 2º Revogado

 

Redação Antiga:"Artigo 2º O Plano de Desenvolvimento da Amazônia abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a parcela do Estado do Maranhão que se situa a Oeste do Meridiano 44º de Longitude Oeste. "

Seção II
Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Art. 3º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 785 de 06.07.2017.
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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