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MP 2.158-35/01 - MP - Medida Provisória nº 2.158-35 de 24.08.2001

D.O.U.: 27.08.2001

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.(Reedição da Medida Provisória nº 2.158-34: Com alterações.)
- Art. 2º - Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 9.718/98
- Art. 50 - Nova Redação
- Novos Arts. 76 ao 90 e renumerados posteriores
- Art. 77 - Altera a redação do Art. 32 do Decreto-lei nº 37/66
- Art. 78 - Altera a redação do Art. 95 do Decreto-lei nº 37/66
- Art. 82 - Acresce § 1º e Alínea "d" ao Art. 29 da Lei nº 8.981/95
- Art. 92 - Acrescido do Inciso IV com Itens "a" e "b"


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

2º (...)

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...)

§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5, poderão excluir ou ( continua ... )

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