x
x
x
Res. SIAT - MT 9/01 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 9 de 21.08.2001

DOE-MT: 23.08.2001

Publica relação de empresas habilitadas ao credenciamento simplificado como substituto tributário dos produtos arrolados no Anexo VIII da , e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 139 de 17.08.2009.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 21 da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas constantes no Anexo Único da presente Resolução ficam habilitadas ao credenciamento simplificado como substituto tributário dos produtos arrolados no Anexo VIII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992.

§ 1º Para efetivação do credenciamento de que trata o caput, a empresa relacionada, quando estabelecida em outra unidade da Federação, deverá requerer inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, protocolizando na Agência Fazendária de Cuiabá o pedido assim instruído:

I - requerimento endereçado à Gerência de Cadastro - GCAD, solicitando inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, como substituto tributário, informando o Ato que a habilitou ao credenciamento simplificado;

II - Ficha de Atualização Cadastral - FAC e respectivo Anexo I, em 01 (uma) via, devidamente preenchida e com os dados do contabilista ou escritório contábil responsável;

III - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

IV - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

V - cópia do CPF/MF e RG do representante legal, ou mandatário, neste caso, acompanhado da competente procuração, lavrada por instrumento público;

VI - Certidão Negativa de Tributos Estaduais e cópia do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes, junto a unidade da Federação onde estiver ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?