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OS IRF/São Paulo - SP 3/01 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 16.08.2001

DOE-SP: 24.08.2001

Dispõe sobre as rotinas operacionais de controle do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227/98, de 3 de setembro de 1998, objetivando uniformizar os procedimentos fiscais de controle administrativo de funcionamento do regime aduaneiro atípico de Depósito Alfandegado Certificado - DAC, regulamentado pela Portaria MF nº 60, de 02/04/87, pela Portaria SCE nº 02, de 22/12/92, pela Instrução Normativa SRF nº 157, de 18/11/87, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 30, de 21/05/96, e pela Norma de Execução Conjunta CSA/CIEF nº 28, de 09/11/88, alterada pela Norma de Execução Conjunta nº 1, de 13/04/93, a serem observados pelas EADI´s autorizadas a operar o Regime e sob jurisdição desta Inspetoria, resolve:

Art. 1º Estabelecer as seguintes rotinas operacionais para o funcionamento e controle do Regime, observando-se, sempre e obrigatoriamente, os dispositivos legais supracitados.

Art. 2º Depósito Alfandegado Certificado - DAC é o regime que admite a permanência, em local alfandegado do território nacional, de mercadoria já comercializada com o exterior e considerada exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, devendo, portanto, a operação ser previamente registrada no Siscomex.

Art. 3º Somente será admitida no DAC a mercadoria que:

I- seja objeto de conferência e desembaraço para exportação efetuada no local alfandegado;

II- consigne a venda sob a cláusula "DUB" (delivered under customs bond) ou "DUB" compensado;

III- seja depositada pelo vendedor em local alfandegado autorizado pela SRF à ordem do comprador.

Art. 4º Poderá ser admitida no DAC carga geral que não exija manipulação nem armazenagem ( continua ... )

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