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MP 2.161-35/01 - MP - Medida Provisória nº 2.161-35 de 23.08.2001

D.O.U.: 24.08.2001

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.161-34: Sem alterações.)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 30, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 33 da Lei nº 11.483 de 31.05.2007, conversão da Medida Provisória nº 353 de 22.01.2007, na parte que dá nova redação ao § 6º do artigo 2º da Lei nº 9.491 de 09.09.1997.

"Art. 2º (...)

V - bens móveis e imóveis da União.

§ 1º ( ...)

c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.

(...)

§ 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6º.

§ 6º A celebração de convênios ou contratos pela Secretaria do Patrimônio da União, que envolvam a transferência ou outorga de direitos sobre imóveis da União, obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de ( continua ... )

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