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Dec. Gov. SC 2.859/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.859 de 22.08.2001

DOE-SC: 23.08.2001

Introduz as Alterações 751 a 755 ao RICMS/97


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as dispo­sições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans­porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cata­rina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, as se­guintes Alterações:

ALTERAÇÃO 751 O inciso I do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ao estabelecimento encomendante, destinatário da mercadoria recebida para industrialização, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, XI;"

ALTERAÇÃO 752 O parágrafo único do art. 84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II, "b" e "c", o contribuinte poderá creditar-se:

I - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente da comprovação do efetivo emprego da energia elétrica;

II - do percentual definido em laudo técnico emitido pelo fornecedor de energia elétrica, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição."

ALTERAÇÃO 753 O inciso II do art. 27 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o retorno da mercadoria recebida nas condições descritas no inciso I, observado o disposto no Anexo 3, art. 8º, XI (Convênios ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94)."

ALTERAÇÃO 754 O art. 8º do Anexo 3 fica acrescido do inciso XI com a seguinte redação:

"XI - parcela do valor acrescido, na hipótese do retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização nas condições previstas no Anexo 2, art. 27, I, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento (Convênio ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94)." ( continua ... )

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