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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.338/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.338 de 22.08.2001

DOE-RJ: 23.08.2001

Altera a Resolução SEFCON nº 4.510/2000, que dispõe sobre processamento de documentos de cadastro originados em repartições fiscais informatizadas, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º à Resolução SEFCON nº 4.510, de 31 de julho de 2000, com a redação abaixo, renumerando-se os artigos subseqüentes para 3º e 4º:

"Art. 2º Os DOCAD recepcionados e DASC emitidos em Inspetorias Seccionais (ISF) sem acesso on line ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão ser encaminhados pela repartição fiscal, antes de seu deferimento, acompanhado da documentação pertinente, à Inspetoria da Fazenda Estadual (IFE) de sua vinculação geográfica, para processamento prévio do documento no Sistema e decisão do responsável, observadas as normas previstas no artigo anterior."

§ 1º Após o processamento do documento e decisão do responsável, o DOCAD/DASC, a documentação que o acompanha e, quando for o caso, o Comprovante Provisório de Inscrição, deverão ser encaminhados à ISF de origem, para as seguintes providências:

1. ciência e entrega dos documentos que couberem ao contribuinte; e

2. arquivamento dos demais documentos:

a) na pasta cadastral, caso deferido o pedido; ou

b) em pasta própria, se indeferido o pedido.

§ 2º Os contribuintes que desejarem poderão dirigir-se diretamente à IFE de sua vinculação para apresentação do pedido cadastral, acompanhamento de sua tramitação, ciência da decisão e recebimento dos documentos que lhe forem devidos, cabendo àquela repartição fiscal o envio à ISF de origem da documentação restante a ser arquivada conforme parágrafo ( continua ... )

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