x
x
x
Dec. Gov. RJ 29.038/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.038 de 22.08.2001

DOE-RJ: 23.08.2001

Altera a redação do Decreto nº 26.278, de 04 de maio de 2000, que institui o PROGRAMA MOEDA VERDE - FRUTIFICAR e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-33/000.294/2001,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do Art. 1º do Decreto nº 26.278/00, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O Programa tem por objetivo aumentar a oferta de trabalho através da abertura de linhas de financiamentos a projetos de investimentos e custeios em fruticultura irrigada, de produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, localizadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes a serem definidos pelo Secretário Executivo do Gabinete do Governador - SEGAB."

Art. 2º O Grupo Executivo a que se refere o Art. 2º do Decreto nº 26.278, de 04 de maio de 2000, passa a denominar-se Grupo Executivo de Fruticultura.

Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 26.278, de 04 de maio de 2000, fica acrescido do item 6, com a seguinte redação.

6. Nos financiamentos contratados com mini e pequenos produtos rurais, poderá ser concedido um prêmio de adimplência a ser definido em Relação Específica da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador - SEGAB.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2001

ANTHONY ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?