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Lei Gov. BA 7.883/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.883 de 13.08.2001

DOE-BA: 14.08.2001

Autoriza o Poder Executivo a dispensar o estorno de créditos fiscais do ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar os contribuintes do ICMS de efetuarem o estorno do crédito do imposto, previsto no inciso IV, do art. 30, da Lei nº 7014, de 04 de dezembro de 1996, relativo às entradas de mercadoiras perecidas, deterioradas ou extraviadas, em decorrência de atos de vandalismo ocorridos no período de 12 a 16 de julho de 2001, em decorrência da suspensão do policiamento das vias públicas, por parte dos servidores estaduais encarregados dessa prestação.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, fixando normas complementares necessárias ao seu cumprimento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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