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Dec. Gov. SC 2.735/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.735 de 03.08.2001

DOE-SC: 06.08.2001

Introduz as Alterações 707 e 708 ao RICMS/97


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as dispo­sições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans­porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cata­rina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, as se­guintes Alterações:

ALTERAÇÃO 707 - O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XX com a seguinte redação:

"SEÇÃO XX

DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

"Art. 104. Na operação de saída promovida por armazém geral de mercadorias que tenham sido transportadas até este Estado por navegação de cabotagem, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), atendidas as disposições desta Seção.

§ 1º O benefício somente se aplica as saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 2º O benefício não se aplica às mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício fiscal.

"Art. 105. O disposto no art. 104 aplica-se também a prestação de serviço de transporte relativo à subsequente saída das mercadorias do armazém geral.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, o armazém geral atenderá o disposto no Anexo 6, arts. 169 a 171, inclusive quando se tratar de transportador inscrito como contribuinte neste Estado.

§ 2º Às prestações alcançadas pelas disposições deste artigo não se aplica o disposto no art. 25. ( continua ... )

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