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IN SAT - BA 51/01 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 51 de 17.08.2001

DOE-BA: 18.08.2001

Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com os tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 8 de 18.02.2005.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 506-C do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6284, de 14 demarço de 1997,

RESOLVE

1 - Adotar como base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo ás operações subseqüentes com os tipos de macarrão, biscoito e bolacha constantes no Anexo Único que integra esta Instrução, os valores indicados.

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de agosto de 2001.

3 - Fica revogada a Instrução Normativa nº 45/01, publicada no Diário Oficial de 20 de julho de 2001, a partir da produção dos efeitos desta Instrução Normativa.

GAB/SAT, 17 de agosto de 2001.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o item 1 da Instrução normativa nº 51/01, de 17/08/2001)

( continua ... )
Código Tipo Peso Valor FOB (R$)
29.01Macarrões comuns 01 kg1,40
29.02Macarrões com semolina 01 kg1,50

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