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Lei Gov. RJ 3.343/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.343 de 29.12.1999

DOE-RJ: 29.12.1999

Cria o estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO

Art. 1º - Nos termos dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9841/99 e do artigo 228 da Constituição Estadual, fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, creditício e de desenvolvimento empresarial, na conformidade com o que dispõe esta Lei.

Parágrafo único - O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3º, considera-se:

I - microempresa-ME, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substitui-la.

II - empresa de pequeno porte-EPP, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR e igual ou inferior a 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e duzentos e cinqüenta) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substitui-la.

§ 1º - No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em ( continua ... )

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