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Res. GCE 37/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 37 de 21.08.2001

D.O.U.: 22.08.2001

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia elétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica e assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-4, de 27 de julho de 2001, e considerando que:

º atual quadro desfavorável da situação energética da Região Nordeste impõe a necessidade de realização de obras emergenciais para aumentar a oferta de energia elétrica;

as usinas termelétricas de Bongi e Camaçari da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF estão incluídas no Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000;

o Conselho Nacional de Desestatização - CND, por meio da Resolução nº 41, de 17 de outubro de 2000, autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a promover a ampliação e repotenciação das usinas acima referenciadas;

já constam, no orçamento das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, recursos assegurados para a execução desses projetos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir como prioritária e emergencial, dentro do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, a execução dos seguintes empreendimentos de geração de energia elétrica:

I - UTE Bongi, no Estado de Pernambuco - 150 MW; e

II - UTE Camaçari, no Estado da Bahia - 350 MW.

Art. 2º Assegurar as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos referidos nesta Resolução, com as respectivas potências estimadas.

Art. 3º Reconhecer o caráter de emergência para execução do projeto de ampliação e repotenciação dos empreendimentos de geração, relacionados nesta Resolução, para operação de suas unidades com gás natural, com base, no que couber, no disposto nos ( continua ... )

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