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Lei Gov. RJ 3.367/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.367 de 07.01.2000

DOE-RJ: 07.01.2000

Autoriza o poder executivo admitir o pagamento parcelado de multas por infração de trânsito nas vias sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir o pagamento parcelado de multas por infrações de trânsito cometidas nas vias sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o número máximo de parcelas a que se refere o artigo anterior, que em hipótese alguma será inferior à 4 (quatro).

Art. 3º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será admitido à requerimento do interessado desde que este não esteja enquadrado nas seguintes situações:

a) - seja reincidente na mesma infração em prazo inferior a um ano;

b) - tenha acumulado, em prazo inferior a um ano, mais de 20 (vinte) pontos negativos em seu Prontuário;

c) - o valor da multa seja inferior a 100 (cem) UFIR's.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os dispositivos desta Lei em suas campanhas publicitárias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000.

ANTHONY ( continua ... )

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