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Lei Gov. RJ 3.409/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.409 de 26.05.2000

DOE-RJ: 26.05.2000

Altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, que estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado, simplificado, aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos recolhimentos mensais aludidos nas faixas 1 e 2 da tabela constante do art.4º da Lei nº 3342, de 29 de dezembro de 1999, passam a ser, respectivamente, 44, 26 e 114,63 UFIR.

Art. 2º - Os contribuintes enquadrados nas faixas 1 e 2 que tenham recolhido o ICMS com base nos valores fixados para suas respectivas faixas, conforme a redação original do art. 4º da Lei nº 3.342/99, poderão deduzir do imposto devido por estimativa relativo aos meses subseqüentes a diferença a maior, até sua total compensação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.

Rio de Janeiro de 26 maio de 2000

ANTHONY ( continua ... )

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