x
x
x
C-Circ. BACEN 2.681/96 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.681 de 12.09.1996

D.O.U.: 12.09.1996

Define os procedimentos para a efetivação das operações de captação de recursos externos para repasse a empresas exportadoras, de que tratam a Resolução nº 2.312 e a Circular nº 2.718, ambas de 05.09.96.


Levamos ao conhecimento dos interessados que, para a efetivação das operações de captação de recursos externos para repasse a empresas exportadoras no Pais, de que tratam a Resolução nº 2.312, de 05.09.96, e a Circular nº 2.718 da mesma data, devem ser observados os procedimentos previstos nesta Carta-Circular.

2. Os pedidos de autorização previa para fins de contratação da operação de câmbio para o ingresso dos recursos devem ser apresentados a Divisão ou Núcleo com atribuição na área do Departamento de Capitais Estrangeiros - FIRCE, na Delegacia Regional do Banco Central, de acordo com o zoneamento geográfico em vigor, acompanhados de:

I - proposta firme do credor, caracterizando a operação e detalhando as condições financeiras e de prazo;

II - declarações na forma da Carta-Circular nº 1.443, de 16.07.86, firmadas pelo credor e pelo tomador dos recursos;

III - manifestação do garantidor, se houver.

3. O pedido de registro das operações deve ser apresentado no prazo de ate 30 (trinta) dias após a contratação da operação de câmbio relativa ao ingresso dos recursos, acompanhado de:

I - original da autorização previa;

II - indicação do banco e praça em que foi realizada a operação de câmbio do ingresso dos recursos, bem como o numero e data do contrato de câmbio;

III - contrato firmado com o credor estrangeiro ou manifestação definitiva do credor em que constem as condições da operação.

4. As operações de câmbio decorrentes do ingresso da moeda estrangeira e de retorno de principal são classificadas sob os códigos natureza-fato, conforme o caso:

I - 60552 - Capitais Estrangeiros a Curto Prazo - empréstimos a Residentes no Brasil - para repasse a empresas exportadoras.

II - 70102 - Capitais Estrangeiros a Longo Prazo- empréstimos a Residentes no Brasil - para repasse a empresas exportadoras.

Parágrafo único. Os contratos de câmbio relativos ao ingresso dos recursos devem ser liquidados no segundo dia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?