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Res. CAMEX 27/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 16.08.2001

D.O.U.: 21.08.2001

Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX Nº 16, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a exclusão do acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, de que trata o Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000, as alíquotas do Imposto de Importação dos códigos que especifica)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 42 de 26.12.2001.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 19 de julho de 2001, com fundamento no art. 2º inciso XIII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, e tendo em vista a Decisão nº 68/00, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX Nº 16, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução, cujas alíquotas dos bens ficam assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha ".

Art. 2º Na Tarifa Externa Comum, fica excluído o sinal gráfico "" das alíquotas das NCM 2933.39.35, 4105.19.00, 4106.11.00 e 5502.00.90.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ

Presidente da Câmara

LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM

ANEXO

CÓDIGO DESCRIÇÃO Alíquota
( continua ... )

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