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Dec. Gov. PA 4.791/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.791 de 20.08.2001

DOE-PA: 21.08.2001

(Fixa em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos segurados a contribuição do Estado destinada ao custeio da previdência e assistência social, a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixada em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos segurados a contribuição do Estado destinada ao custeio da previdência e assistência social, a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de agosto de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado ( continua ... )

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