x
x
x
Dec. Gov. RS 40.959/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.959 de 07.08.2001

DOE-RS: 08.08.2001

Modifica o Decreto nº 39.837, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no art. 3º da Lei nº 11.260, de 08/12/98, e no Decreto Federal nº 3.850, de 27/06/01, é dada nova redação ao inciso IV do art. 2º do Decreto nº 39.837, de 24/11/99, conforme segue:

"IV - o pagamento do saldo remanescente ocorra em parcela única até 28 de dezembro de 2001;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?