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Dec. Gov. RS 40.956/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.956 de 07.08.2001

DOE-RS: 08.08.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 19/01, publicado no Diário Oficial da União de 16/04/01, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.902, de 23/07/01:

ALTERAÇÃO Nº 1121 - No art. 165, fica acrescentado o inciso III com a seguinte redação:

"III - remeter ao Departamento da Receita Pública Estadual, até 10 (dez) dias após a data prevista para o pagamento do imposto, arquivo magnético com registro fiscal das operações de que trata esta Seção, destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior.

NOTA 01 - Endereço para remessa do arquivo magnético: Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, Departamento da Receita Pública Estadual - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Rua Caldas Júnior nº 120, 14º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-260.

NOTA 02 - O arquivo magnético será gerado conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, devendo ser observado o disposto na cláusula décima quarta do Conv. ICMS 132/92, e ser previamente consistido pelo programa validador nacional do SINTEGRA/ICMS, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.rs.gov.br."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 12/01, publicado no Diário Oficial da União de 20/04/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1122 - Na tabela do art. ( continua ... )

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