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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.336/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.336 de 15.08.2001

DOE-RJ: 17.08.2001

Modifica o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no exercício de sua competência legal e CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos do processo administrativo tributário,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescido ao artigo 43 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, baixado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo. 43. (...)

Parágrafo único - O Presidente do Conselho, em despacho fundamentado, negará seguimento, de plano, a recurso intempestivo, deserto ou descabido, providenciando imediata comunicação ao órgão fiscal competente."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de ( continua ... )

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