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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.335/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.335 de 15.08.2001

DOE-RJ: 17.08.2001

Altera a Resolução SEFCON nº 3.004, de 03.02.99, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Resolução SEFCON nº 3.004, de 03 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 4º Na hipótese de indeferimento, caberá recurso para a Superintendência Estadual de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de ( continua ... )

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