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Dec. Gov. PR 4.572/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.572 de 15.08.2001

DOE-PR: 15.08.2001

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 694ª Os itens 21, 22 e 61 do art. 87 passam a vigorar com a seguinte redação:

"21. couro cru, couro cru salgado e couro cru salmourado de eqüino, ovino e caprino;

22. couros tipos "wet blue" e "pickel", exclusive de bovinos, bubalinos e suínos; (...)

61. osso, chifre, casco e sebo e outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, exclusive de bovinos, bubalinos e suínos;"

Alteração 695ª Fica acrescentado o art. 177-A à Subseção XI da Seção III do Capítulo IV do Título II, com a seguinte redação:

"Artigo. 177-A. A empresa Gol Transportes Aéreos Ltda. poderá, em substituição ao Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem de que trata esta Subseção, emitir documentos na forma nele disposta, desde que atendidas as demais obrigações tributárias, principal e acessórias, contidas neste regulamento (Ajuste SINIEF 05/01).

Parágrafo único. A empresa deverá remeter à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, até o dia quinze do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético contendo o registro fiscal das prestações efetuadas no trimestre anterior, de acordo com o leiaute de que trata o Anexo IV do Ajuste SINIEF 05/01."

Alteração 696ª Ficam acrescentados o inciso XI e o § 9º ao art. 218, com a seguinte redação:

"XI - Movimentação de Produtos (Ajuste SINIEF 04/01). (...)

§ 9º O livro de Movimentação de Produtos - LMP, de que trata o inciso XI, nos termos da legislação e modelo editados pelo Órgão Federal competente, será utilizado, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, para registro diário dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis ( continua ... )

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