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DN CAT 3/01 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.08.2001

DOE-SP: 18.08.2001

ICMS - Dispõe dobre o direito ao crédito pela repetição do indébito do 1% de ICMS destinado à habitação que depende de declaração de inconstitucionalidade pelo STF das leis que o estabeleceram, de prova do efetivo recolhimento, do não repasse do ônus e do cumprimento da Portaria CAT-83/91


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2001, decide :

1 - Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária, em 25 de julho de 2001, à Consulta 408/2001, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2 - Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária e que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3 - Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação.

Consulta 408, de 25 de julho de 2001

1) A CONSULENTE, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de Sociedade Anônima, e que tem por objeto a industria e comércio, a importação e exportação de bens que descreve, sujeitando-se à incidência do ICMS, como contribuinte de direito do mesmo, apresenta suas considerações acerca de matéria tributária e ao final formula CONSULTA TRIBUTÁRIA.

2) Alega que "diante da manifesta inconstitucionalidade das Leis do Estado de São Paulo que, desde 01/90, estabeleceram, perpetuaram e, ainda, mantém, a majoração da alíquota de ICMS de 17% para 18%,(da Lei nº 6.556/89 até a Lei nº 10.477/99), já declarada, inclusive, pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, objetiva a confirmação de seu entendimento acerca de seu direito de creditar-se em seus livros fiscais de todos os valores indevidamente pagos de ICMS, desde 01/1990, decorrentes do referido aumento de alíquota devidamente corrigidos monetariamente".

3) Apresenta argumentação acerca da referida inconstitucionalidade, colando súmulas do STF em Recursos Extraordinários sobre o direito ao crédito.

4) Argumenta ser inaplicável o Artigo 166 do CTN - Código Tributário Nacional, vez que, como diz: "A prova de não transferência do encargo financeiro" aplica-se somente aos casos em que se visa à restituição de tributos indiretos. Inaplicável, pois, aos casos em que, como o da Consulente, se busca o direito ao crédito do imposto "indevidamente pago", colando súmula que trata, especificamente do direito ao crédito e não do direito à ( continua ... )

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