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Port. SF 135/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF nº 135 de 17.08.2001

D.O.U.: 20.08.2001

(Dispõe sobre o cancelamento, de ofício, de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, nos termos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91)


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 053, de 06.03.97, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I - Para efeito do cancelamento, de ofício, de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, nos termos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, serão consideradas as seguintes situações: (...)

j) não-recolhimento, por 03 (três) períodos consecutivos ou 05 (cinco) alternados, do imposto devido por contribuinte inscrito no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIMPLES - PE e no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS para Restaurantes e Estabelecimentos Similares - SIMPLES II - PE; (...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da ( continua ... )

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