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Port. SAE/SDE/MJ 50/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA nº 50 de 01.08.2001

D.O.U.: 17.08.2001

(Dispõe sobre o Guia Para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal)


O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições decorrentes, respectivamente, dos arts. 18 c.c. 39, "caput", do Anexo I do Decreto nº 3.698, de 21 de dezembro de 2000 e dos arts. 10, II, "a", e 33, "caput", do Anexo I, do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001 e considerando o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; e a necessidade de serem estabelecidos princípios comuns, para a sistematização e o aprofundamento da análise de atos de concentração econômica horizontal, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos, resolvem:

Art. 1º Expedir o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL, anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria SEAE nº 39, de 29 de junho de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos quinze dias de sua publicação oficial.

CLAUDIO MONTEIRO CONSIDERA

Secretário de Acompanhamento Econômico

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO

Secretário de Direito Econômico

ANEXO

Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração horizontal

Parte I: Introdução

1.O Direito brasileiro consagra um sistema de controle de atos de concentração econômica por meio da Lei nº 8.884/94 (lei de defesa da concorrência). Segundo o §4º do art. 54 desta Lei, tais atos deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo de máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante o encaminhamento da documentação ( continua ... )

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