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Res. SF/Estados 31/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIOS DA FAZENDA - SF nº 31 de 16.08.2001

DOE-SP: 17.08.2001

Dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias


O Secretário da Fazenda, considerando o que dispõem a Lei 10.389, de 10 de novembro de 1970, o Convênio Arrecadação 1, de 19 de junho de 1998 e o Convênio Arrecadação 1, de 22 de outubro de 1999, observado no que couber, o disposto na Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989 e a necessidade de serem estabelecidas regras relativas à arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, ao repasse e à prestação de contas pelas instituições bancárias, resolve:

Art. 1º - A arrecadação de tributos estaduais por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída pelo artigo 88 do Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, na redação do Ajuste SINIEF 11, de 12 de dezembro de 1997, a favor do Estado de São Paulo, poderá ser efetuada por instituição bancária autorizada pela Secretaria da Fazenda, nos termos da Resolução SF 40, de 11 de dezembro de 2006, desde que seja signatária de contrato na conformidade do modelo anexo. (Convênio Arrecadação 1/98, cláusula primeira, na redação do Convênio Arrecadação 1/99, cláusula primeira).

Parágrafo único. Os procedimentos necessários à assinatura do contrato, inclusive a obtenção das certidões referidas na Resolução SF 40/2006, serão adotados pelo Núcleo de Compras e Contratos da Coordenadoria Geral de Administração.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 57 de ( continua ... )

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