x
x
x
Res. CG/REFIS 17/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 17 de 15.08.2001

D.O.U.: 16.08.2001

Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º A exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo que não houver efetuado pagamento de nenhuma parcela ou prestação e nem apresentado créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), próprios ou de terceiros, para quitação de juros de mora e multas dar-se-á de forma sumária, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º A exclusão de que trata o art. 1º:

I - será efetuada por ato do Comitê Gestor, após verificação, nos sistemas informatizados do Refis, da inexistência de pagamentos e de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação parcial ou total do débito consolidado;

II - produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa.

Art. 3º Também será excluída de forma sumária, mediante ato do Comitê Gestor, a pessoa jurídica optante pelo parcelamento alternativo ao Refis quando for verificado, nos sistemas informatizados do Refis, o inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 2º, inciso II, desta Resolução à exclusão referida neste artigo.

Art. 4º A pessoa jurídica excluída do Refis na forma desta Resolução que comprovar a suspensão das atividades relativas ao seu objeto social ou o não auferimento de receita bruta, para justificar a ausência de pagamento, terá sua opção restabelecida, desde que não seja caracterizada a hipótese de exclusão prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?