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Port. SEFIS - RJ 494/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 494 de 10.08.2001

DOE-RJ: 15.08.2001

Dispõe sobre a entrega das relações referidas no artigo 4º da Resolução SEF nº 6.317/2001, que dispõe quanto ao diferimento do ICMS de que trata o Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001 e dá outras providências)


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução SEF nº 6.317 de 08 de junho de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º As relações previstas no artigo 4º da Resolução SEF nº 6.317/2001, devem ser apresentadas em arquivo magnético, conforme o lay-out estabelecido pelo Manual de Orientação constante do Anexo II, do Livro VII, do RICMS/2000, até o dia 10 do mês subseqüente ao das saídas / entradas de óleo diesel, tipo B-1.

Art. 2º O arquivo de que trata o artigo anterior deve ser entregue no Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, localizado na Rua Buenos Aires, nº 29 - 3º andar, Centro, CEP 20.070-020, Rio de Janeiro - RJ.

Art. 3º Se o arquivo magnético apresentado não estiver de acordo com lay-out estabelecido nesta Portaria, será concedido o prazo de 15 dias, após a comunicação da irregularidade, para que o contribuinte providencie as correções pertinentes.

Parágrafo único - O contribuinte que deixar de apresentar o arquivo megnético de que trata o artigo 1º desta Portaria, no prazo estabelecido, ou que persistir na apresentação com incorreções, ficará sujeito, respectivamente, às penalidades previstas nos incisos XX e XXXIII, do art. 59, da Lei nº 2.267, de 26 de novembro de 1996.

Art. 4º O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, obrigado a entrega do demonstrativo previsto no artigo 1º desta Portaria continua obrigado a manter e apresentar arquivo magnético com registro dos documentos emitidos nos termos do Livro VII, do RICMS/2000, relativamente à totalidade das operações de entrada e de saidas e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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