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Lei Gov. MS 2.271/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.271 de 10.08.2001

DOE-MS: 13.08.2001

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999.


NOTA: Publicada no DOE nº 5570, de 13.08.2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter dois centavos de real para cada litro de óleo diesel e de gasolina então vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplinada no § 2º.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2001.

Campo Grande, 10 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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