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Port. Ger. Rec. Est. - MA 459/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 459 de 02.08.2001

DOE-MA: 02.08.2001

Divulga, provisoriamente, os índices de participação dos municípios maranhenses para a entrega dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2002.


O Gerente de Estado da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º . Divulgar, provisoriamente, os índices de participação dos municípios maranhenses, constantes do Anexo, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2002.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL,

SÃO LUÍS, 02 DE AGOSTO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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