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Dec. Gov. MA 18.101/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.101 de 26.07.2001

DOE-MA: 02.08.2001

Acrescenta a Seção IX ao Capítulo XIX do Título VII do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 76/94, de 30.6.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1966 e Conv. ICMS nº 25, de 6 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o art. 864 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Artigo. 864 - Ficam mantidas as disposições do Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, relativamente às operações com os contribuintes não enquadrados no art. 852, nos termos da Seção IX deste Capítulo."

Art. 2º Fica acrescentada com a seguinte redação a Seção IX ao Capítulo XIX do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"SEÇÃO IX

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 76/94.

Artigo. 864.A - Nas operações com os produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do ( continua ... )

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