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Dec. Gov. MA 18.100/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.100 de 26.07.2001

DOE-MA: 02.08.2001

Acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes, nas condições que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Conv. ICMS nº 27, de 29 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado com a redação a seguir, o inciso XXXVIII ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Artigo. 10 (...)

XXXVIII - até 31 de outubro de 2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado".(Conv. ICMS 27/01) "

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JULHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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