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Dec. Gov. MA 18.099/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.099 de 26.07.2001

DOE-MA: 02.08.2001

Altera o inciso II do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e Conv. ICMS nº 26, de 18 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Os percentuais constantes do inciso II do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, ficam alterados como segue, relativamente a óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP:

Óleo DieselGás Liquefeito de Petróleo - GLP
Operaçõpes InternasOperações InterestaduaisOperações internasOpererações Interestaduais
37,31%65,44%96,61%136,87%(Conv.ICMS 26/01

Art. 2º Fica acrescentado o inciso V ao § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, com a seguinte ( continua ... )

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