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Dec. Gov. MA 18.098/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.098 de 26.07.2001

DOE-MA: 02.08.2001

Dá nova redação ao § 4º do art. 326.A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o § 4º do art. 326.A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Artigo. 326.A - (...)

§ 4º - O contribuinte do ICMS que não apresentar a DIVA, no prazo estabelecido no § 2º, sem prejuízo da penalidade regulamentar, terá sua inscrição suspensa do CAD/ICMS."

Art. 2º - Fica revogado o § 5º do art. 326.A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JULHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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