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Dec. Gov. MA 18.097/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.097 de 26.07.2001

DOE-MA: 02.08.2001

Dá nova redação aos itens 2, 3 e 4 da alínea "c" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre condição para fruição de benefício concedido a comerciantes atacadistas.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a viger com a redação a seguir, os itens 2, 3 e 4 da alínea "c" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Artigo. 37 (...)

2 - ser usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, nos termos do Convênio ICMS 57/95;

3 - apresentar à Receita Estadual até o dia 15 de cada mês arquivo magnético contendo os registros fiscais de suas operações internas e interestaduais relativas ao mês anterior;

4 - o arquivo magnético referido no item acima obedecerá ao layout estabelecido pelo Convênio ICMS 57/95 e será previamente consistido pelo validador nacional do SINTEGRA, disponibilizado no site da Receita Estadual;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JULHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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