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Dec. Gov. MA 18.096/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.096 de 26.07.2001

DOE-MA: 02.08.2001

Prorroga as disposições do inciso XXXI do art. 10 do Regulamento do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de abril de 2003 as disposições do inciso XXXI do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.(Convênio ICMS 14/01).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de maio de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JULHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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