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Dec. Gov. MA 18.095/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.095 de 26.07.2001

DOE-MA: 02.08.2001

Dá nova redação ao art. 803.V do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre pedidos de ressarcimento do imposto nas condições que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do art. 803.V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do inciso I e a alínea "a":

"I - o contribuinte interessado deverá formalizar o pedido mediante requerimento dirigido à Célula de Gestão da Ação Fiscal:

a) em se tratando do disposto no § 4º do art. 704 do RICMS, além das exigências previstas, o requerente deverá anexar ao pedido de ressarcimento os seguintes documentos:

I - notas fiscais de aquisição do produto;

II - notas fiscais de saída relativas ao pedido de ressarcimento;

III - Conhecimento de Transporte, referente às Notas Fiscais de Saída;

IV - relatórios discriminando as operações no layout do Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999;

V - quaisquer outros documentos que comprovem a saída efetiva das mercadorias deste Estado.

b) (...)"

II - o parágrafo único:

"Parágrafo único. Após a formalização do processo, a Área de Fiscalização de Contribuintes Substitutos procederá diligência para confirmar a ocorrência das operações realizadas, emitindo parecer conclusivo após análise dos documentos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JULHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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