x
x
x
Dec. Gov. MA 18.046/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.046 de 19.06.2001

DOE-MA: 27.06.2001

Dispensa, até 30 de junho de 2001, o ICMS incidente sobre as mercadorias destinadas à promoção e divulgação de produtos regionais do Estado do Maranhão na Feira Internacional da Alimentação-FISPAL, em São Paulo.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Fica dispensado até 30 de junho de 2001, o ICMS incidente sobre as mercadorias destinadas à promoção e divulgação dos produtos regionais do Estado do Maranhão na Feira Internacional da Alimentação-FISPAL, a ser realizada no período de 19 a 22 do mês corrente, no Estado de São Paulo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?