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Dec. Gov. BA 8.015/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.015 de 15.08.2001

DOE-BA: 16.08.2001

Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e débitos tributários em atraso, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.884, de 14 de agosto de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e os débitos decorrentes de multas relativas às infrações de trânsito aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito do Estado e de taxas de licenciamento anual de veículos automotores, vencidos até 31 de dezembro de 2000, poderão ser pagos em até 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, obedecido o calendário constante do Anexo Único do presente Decreto e observadas as seguintes disposições:

I - considerar-se-á iniciado o parcelamento com o pagamento da primeira parcela do débito na rede de agências bancárias autorizadas ao recebimento;

II - para os parcelamentos iniciados no mês de agosto de 2001, o prazo final para pagamento da primeira parcela será o último dia útil do mês;

III - os parcelamentos solicitados após o mês de agosto terão seu número de parcelas proporcionalmente reduzido de tal modo que a última parcela tenha seu vencimento fixado para o mês de fevereiro de 2002, conforme a tabela constante do anexo único a este Decreto;

IV - somente será concedido parcelamento se paga a primeira parcela até janeiro de 2002;

V - o débito a ser parcelado, com todos os seus acréscimos legais, será calculado até a data de pagamento da parcela inicial;

VI - o pagamento da parcela inicial configurará confissão do total da dívida;

VII - sobre cada parcela do débito tributário incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês do pagamento da primeira parcela até o último dia do mês anterior ao pagamento das parcelas subseqüentes;

VIII - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

( continua ... )

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